TERMOS E CONDIÇÕES

Objeto e Organização

Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela VAIJA COM WÔDU, em nome individual (Catarina Miguéis Sequeira) , pessoa singular 207440247 com sede no Porto, Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº10448 no Turismo de Portugal, aplicando-se a disciplina prevista no Decreto-Lei n.º17/2018, de 8 de Março.

A organização do tour é da responsabilidade da  VAIJA COM WÔDU, em nome individual (Catarina Miguéis Sequeira), referida nestes Termos e Condições dessa forma ou por Líder.

Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a Líder o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

Responsabilidade

A responsabilidade da Líder encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Allianz . A VIAJA COM WÔDU, em nome individual (Catarina Miguéis Sequeira) não é responsável pela reserva dos voos ou seu cancelamento.

Inscrições e Pagamentos

A inscrição do Cliente e seus acompanhantes só será válida após pagamento total ou de 30% do valor da viagem . O cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo da viagem, até 90 dias da data da partida. Se a inscrição tiver lugar a 90 dias ou menos da data do início da viagem, o preço total da mesma deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à confirmação das reservas para todos os serviços. VAIJA COM WÔDU, em nome individual (Catarina Miguéis Sequeira) reserva-se ao direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

Ao inscrever-se o Cliente assume vários compromissos perante a VAIJA COM WÔDU, em nome individual (Catarina Miguéis Sequeira):
- De ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições de participação, bem como o programa de viagem em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.
- Que se encontra em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.
- Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.

Idade mínima

A idade mínima de participação nas viagens da VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) é de 16 anos. Os participantes menores de idade só poderão realizar a viagem acompanhados de ambos os pais ou de apenas um, mediante a legislação em vigor aplicável.

Alojamento

VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos de duas a três pessoas, sendo nalguns casos, o alojamento em Bungalows e casas partilhadas.

VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) agrupará em pares (ou em outro número se o alojamento não for de duas pessoas), por sexo, os clientes que se inscreverem individualmente para a mesma viagem. Pelas características de cada alojamento, a separação por género poderá não ser possível.

Documentação

É da responsabilidade do cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. A Líder declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula "Desistências", sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

Uso de informação do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras, a parceiros locais da VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde ou outros.

VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) efetuará os contactos necessários com o cliente, de forma a garantir o bom funcionamento do serviço.

Local de encontro e início das viagens

O local de encontro do Cliente, seus acompanhantes em cada viagem com o líder de viagem e com os restantes participantes está indicado no programa do tour. O lugar específico será comunicado ao Cliente de forma atempada antes do início da viagem.

É da responsabilidade do Cliente adquirir as viagens de avião, que o leve, e aos seus acompanhantes, ao local onde se inicia a viagem. É também da responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem.

Língua falada durante as viagens

As viagens da VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) salvo raras exceções, realizam-se com grupos apenas de Clientes portugueses ou não-portugueses, mas que tenham residência em Portugal, falam português e estão integrados culturalmente na sociedade portuguesa. É condição fundamental que o Cliente fale a língua portuguesa para poder participar numa das viagens.

Mudanças de datas

O Cliente inscrito numa viagem não poderá mudar a sua inscrição para outras datas sem o expresso consentimento da VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira). Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos previstos na rubrica "Desistências".

Cessão da Inscrição

O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Líder com, pelo menos, 90 dias de antecedência da data de partida e que os diferentes fornecedores dos serviços da viagem aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o cliente desistiu da viagem. Se o cliente pretender ceder a sua inscrição a uma pessoa de sexo diferente, poderá estar sujeito ao pagamento do suplemento de alojamento individual da viagem ou a um custo da mesma natureza se esse não estiver previsto para a viagem em que se inscreveu, no caso de não ser possível agrupar o novo participante com outra pessoa do mesmo sexo.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

Alterações

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Líder poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos ou transportes previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender qualquer viagem, o Cliente terá sempre o direito ao reembolso das quantias pagas.

Impossibilidade de cumprimento

Se por fatos não imputáveis à Agência esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos fatos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente ainda optar por participar numa outra data, que tenha vagas disponíveis.

Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Líder

O programa de viagem fixará o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes fixado, a Líder poderá cancelar a viagem e informará o cliente por escrito do cancelamento até 20 dias antes da data de partida, reembolsando o Cliente de todas as quantias pagas, ficando a Líder exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

Desistências

Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 90 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá 30% do valor do programa, que foi entregue pelo cliente à Líder sob a condição de sinal não reembolsável. Caso essa desistência se verifique a 60 ou menos dias da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem.

Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Líder e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Alterações de preços

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Caso haja aumento de preços, serás de imediato informado e convidado dentro do prazo definido pela VAIJA COM WÔDU, a aceitar o aumento verificado nunca superior a 8% do valor total da viagem, como previsto nos nº 2 a 6 do artigo 24º do decreto-Lei nº 17/2018. 

IVA

Todos os preços indicados no site da Agência refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente.

Seguros

O Cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem. O seguro deve estar ajustado ao período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividades. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem desadequado, o cliente isenta automaticamente a VAIJA COM WÔDU, em nome individual ( Catarina Miguéis Sequeira) a todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.

Reclamações

Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições de Participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

Bagagem

A Líder não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente e seus acompanhantes transportem consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente e seus acompanhantes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da Líder só poderá ser acionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no parágrafo anterior.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação na viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.